Art.153

- É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, salvo:

I - em estabelecimento adequadamente instalado, público ou privado, para criação, manutenção, venda em locais apropriados, exposição, competição, tratamento e internação de animais;

II - a permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos, quando:

a) se tratar de animais errantes, localizados em pontos de abandono da cidade, assistidos ou não por programas ambientais e/ou de vacinação e vermifugação, seja pelo Poder Público ou pela população;

b) se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo coleira com plaqueta de identificação, conduzidos com guia e acompanhados pelo responsável por sua guarda, com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal;

c) se tratar de cães-guias;

d) se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública, conduzidos com guia e acompanhados pelo responsável por sua guarda;

e) se tratar de animais de vizinhança, aceitos pela população local, com responsável por sua guarda identificado na comunidade.

Parágrafo único - Os animais que não possuam um responsável por sua guarda identificada, o Município de Fortaleza assumirá a responsabilidade, nos termos da legislação específica.