Art. 476

- Para efeito desta Lei, as edificações residenciais são destinadas à moradia de caráter permanente, podendo ser unifamiliar, multifamiliar ou coletiva, definidas nos seguintes tipos:

I - residência unifamiliar;

II - casas geminadas

III - casa populares;

IV - casas perpendiculares ao alinhamento (residências em série)

V - condomínios de casas;

VI - multifamiliares horizontais;

VII - multifamiliares verticais;

VIII - habitações de interesse social.

§1º - As dimensões e áreas mínimas dos compartimentos, assim como as condições, dimensões e áreas mínimas para os vãos destinados à iluminação, ventilação e insolação, deverão obedecer às condições mínimas contidas nas Tabelas do Anexo VIII do presente Código.

§2º - As disposições de circulação, segurança e acessibilidade, constantes do LIVRO II, TÍTULO VII, CAPÍTULO III, Seção I, deste Código, se aplicam, no que couber, às edificações de uso residencial unifamiliar.