Art. 297

- A autorização para instalação de Stand de Vendas e Unidade Modelo será concedida mediante Autorização para Estruturas Provisórias, junto ao Órgão Municipal competente de controle urbano , atendendo aos seguintes requisitos:

I - A implantação do Stand de Vendas e Unidade Modelo poderá ocupar as faixas dos recuos de frente, desde que não provoque qualquer interferência no passeio público;

II - Qualquer estrutura de acesso direto aos Stands de Vendas e Unidade Modelo pelos passeios deve resguardar uma faixa de circulação lindeira com no mínimo 1,50m.

III - A Unidade Modelo deverá manter o fiel cumprimento ao projeto da(s) unidade(s) tipo(s) do empreendimento aprovado;

IV - As Unidades Modelo não deverão conter instalações hidráulicas e sanitárias, mesmo que em caráter provisório;

V - O funcionamento do Stand de Vendas e Unidade Modelo só poderá ocorrer após a expedição do alvará de construção da obra, devendo ser demolidos anteriormente à solicitação do Habite-se;

VI - O Órgão Municipal competente atuará como de praxe, exigindo acessibilidade externa, vagas de estacionamentos e acesso adequado em função do tipo de via e o porte do Stand de Vendas;