ANEXO X - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PROJETO VISANDO À OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

ANEXO X - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PROJETO VISANDO À OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PROJETO VISANDO À OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

OBJETO:

LOCAL:

PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL:

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO:

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS:

- ANÁLISE SIMPLIFICADA - Na condição de RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto visando à obtenção de Alvará de Construção está sendo aprovado APENAS em relação aos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos neste Decreto. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, em especial ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza e no Código de Obras e Posturas, e

ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto, inclusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.

- ANÁLISE COMPLETA - Na condição de RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto visando à obtenção de Alvará de Construção está sendo aprovado em relação a todos os parâmetros previstos na legislação aplicável. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, em especial ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza e no Código de Obras e Posturas, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto, inclusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.

Na condição de RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a presente obra será executada de acordo com o projeto aprovado. DECLARO e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra contratada, de acordo com o projeto aprovado pela SEUMA, inclusive quanto a segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.

DECLARAMOS estar cientes de que o não cumprimento destas disposições poderá acarretará o embargo da obra, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, sendo cumulativa a responsabilidade na esfera técnica, administrativa, civil e penal e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras.

Fortaleza, __/__/_____

PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO
CAU/CREA

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DO PROJETO
CAU/CREA

TESTEMUNHAS:

NOME:_________________________________________________

RG: ________________________ CPF ________________________

NOME:_________________________________________________

RG: ________________________ CPF ________________________