Art.906

- Lançar ou liberar nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Infração: grave.

Penalidade: multa simples e reparação do dano mediante determinação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).