- A Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) executará
a fiscalização relativa à aplicação deste Código, e exercerá as atividades de
vistoria, autuação, imposição de medidas administrativas, julgamento de defesas
e recursos, e aplicação das penalidades legais.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente (SEUMA) exercerá as atividades de concessão, controle e monitoramento
da qualidade ambiental, das atividades, serviços, licenças e alvarás.
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