Art.751

- As bancas existentes terão o prazo de 2 (dois) anos para a adequação ao estabelecido neste Código, contado a partir da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único - As bancas que causem obstrução, dificuldade, limitação ou impedimento à circulação de pedestres terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a sua adequação ou retirada, contado a partir da data de publicação desta Lei, sob pena de cassação de sua autorização.