- Toda a concessão ou autorização pressupõe a prestação de
serviço adequada, o que importa na permanente fiscalização, pelo Poder Público,
dos veículos destinados à comercialização de produtos e prestação de serviços
nas vias e áreas públicas, que deverão atender às exigências estabelecidas pelo
Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN), bem como estar, com toda a sua
documentação em dia e o veículo em plena condição de trafegar normalmente no
Município de Fortaleza.
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