Art.727

- Toda a concessão ou autorização pressupõe a prestação de serviço adequada, o que importa na permanente fiscalização, pelo Poder Público, dos veículos destinados à comercialização de produtos alimentícios em veículo automotor nas vias e áreas públicas, que deverão atender às exigências estabelecidas pelo Órgão Municipal responsável, bem como estar, com toda a sua documentação em dia e o veículo em plena condição de trafegar normalmente no Município de Fortaleza.