- Os responsáveis por imóveis
edificados ou não, com frente para vias ou logradouros públicos, onde já se
encontrem implantados os meios-fios, são obrigados a construir ou reconstruir
as respectivas calçadas, na extensão correspondente à sua testada e mantê-las
em perfeito estado de conservação e limpeza, independentemente de qualquer
notificação ou intimação.
§1º - Consideram-se
responsáveis pelos imóveis o proprietário, o condomínio, o possuidor do imóvel,
o titular do domínio útil ou ocupante a qualquer LIVRO.
§2º - Somente serão tolerados
reparos de calçadas, quando a área em mau estado de conservação não exceder 1/5
(um quinto) da área total e desde que não fique prejudicado o aspecto estético
e harmônico do conjunto.
§3º - O não atendimento ao
parágrafo anterior importa em ser a calçada considerada ruína, devendo,
obrigatoriamente, ser reconstruída.
§4º - Consideram-se como inexistentes,
não só as calçadas construídas ou reconstruídas em desacordo com as
determinações deste código, como também os respectivos consertos feitos nas
mesmas condições, devendo as referidas calçadas serem obrigatoriamente
reconstruídas de modo a garantir a acessibilidade.
§5º - O descumprimento no
disposto neste artigo acarretará na lavratura, por irregularidade constatada,
de auto de infração, cabendo ao responsável providenciar a construção,
reconstrução ou conserto da calçada, conforme o caso, no prazo improrrogável de
60 (sessenta) dias.
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