- As normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Vigilância
Sanitária Municipal, referentes a higiene, manipulação, exposição e
armazenamento de cereais, legumes, verduras e frutas frescas, carnes e peixes,
lacticínios, conservas, frios e gêneros alimentícios enlatados, bem como devem
ser observadas e prevalecem sobre as determinações deste Código.
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