- Os estacionamentos que
requerem instalações e depósitos de combustíveis ou inflamáveis deverão
observar as normas específicas deste Código, da Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, as normas técnicas
oficiais e estar em conformidade com a Lei nº 13.556/2004 (Código de Segurança
Contra Incêndio).
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