Art. 338

- Compartimentos de permanência prolongada são aqueles que poderão ser utilizados, pelo menos, para uma das funções ou atividades seguintes:

I - dormir ou repousar;

II - estar ou lazer;

III - trabalhar ou estudar;

IV - reunir ou recrear.

V - preparo e consumo de alimentos;

VI - tratamento médico ou recuperação de pessoas;