Art. 333

- As superfícies metálicas nas cobertas, com área igual ou superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e localizadas dentro dos Planos de Proteção dos auxílios à navegação deverão atender a legislação aeroportuária específica.

Parágrafo Único - A localização que trata o “caput” deste artigo é verificada pelo município através de cartografia disponibilizada pelo Comando Aéreo Regional, quando do processo de licenciamento da obra.