- Os sistemas de destino final para esgotamento sanitário e
os materiais e tecnologias nele empregados, que não seja o coletor público,
além de atenderem ao disposto no artigo anterior, ficarão sujeitos à aprovação
dos projetos e serviços pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) e
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).
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