Art.1124

- O processo pendente de instrução ou de julgamento será distribuído pelo Presidente da Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) entre as Câmaras Temáticas, sendo o membro responsável pelo julgamento monocrático de primeira instância designado mediante sorteio.

Parágrafo Único - As decisões monocráticas deverão ser fundamentadas e expressas quanto aos seguintes aspectos, sem prejuízo de outros que venham a ser suscitados no processo:

I - comprovação da autoria e materialidade da infração;

II - enquadramento legal;

III - proporcionalidade das penas aplicadas;

IV - manutenção ou cancelamento das medidas administrativas aplicadas;

V - período de vigência de sanção restritiva de direito, caso aplicada.