Art.1107

- A demolição consiste na desconstrução, parcial ou total, de obra de engenharia em qualquer estágio, nos seguintes casos:

I - más condições de limpeza, salubridade e segurança, que possa trazer perigo à vida , à saúde, ao bem-estar ou risco à integridade da propriedade;

II - ocupação de espaço público;

III - ocupação de área de preservação permanente;

IV - ocupação de áreas legalmente protegidas.

Parágrafo único - O termo de demolição deverá conter:

I - a identificação do auto de infração a que se refere;

II - a descrição da edificação e os motivos da demolição;

III - o ciente do autuado ou de seu representante legal, com a respectiva data, ou as razões da sua omissão, quando for o caso.