ANEXO XV - TABELA PARA CÁLCULO DA PENA BASE

ANEXO XV - TABELA PARA CÁLCULO DA PENA BASE

		ÉTICA E POSTURAS				AMBIENTE CONSTRUÍDO				AMBIENTE NATURAL
NATUREZA JURÍDICA / REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO	GRAVIDADE	Leve	Média	Grave	Gravíssima	Leve	Média	Grave	Gravíssima	Leve	Média	Grave	Gravíssima
PESSOA FÍSICA REGISTRADA NO CADASTRO ÚNICO	Fixo	40,00	80,00	160,00	480,00	60,00	120,00	240,00	720,00	90,00	180,00	360,00	1.080,00
PESSOA FÍSICA NÃO DECLARANTE DO IRPF	Fixo	80,00	160,00	320,00	960,00	120,00	240,00	480,00	1.440,00	180,00	360,00	720,00	2.160,00
PESSOA FÍSICA DECLARANTE DO IRPF	Máximo	480,00	960,00	3.456,00	12.441,60	720,00	1.440,00	5.184,00	18.662,40	1.080,00	2.160,00	7.776,00	27.993,60
	%	0,29%	0,57%	1,14%	3,42%	0,43%	0,86%	1,71%	5,13%	0,64%	1,28%	2,57%	7,70%
	Mínimo	80,00	160,00	320,00	960,00	120,00	240,00	480,00	1.440,00	180,00	360,00	720,00	2.160,00
CONDOMÍNIO	Máximo	640,00	1.920,00	5.760,00	17.280,00	960,00	2.880,00	8.640,00	25.920,00	1.440,00	4.320,00	12.960,00	38.880,00
	%	0,29%	0,57%	1,14%	3,42%	0,43%	0,86%	1,71%	5,13%	0,64%	1,28%	2,57%	7,70%
	Mínimo	160,00	320,00	640,00	1.920,00	240,00	480,00	960,00	2.880,00	360,00	720,00	1.440,00	4.320,00
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS	Máximo	2.880,00	11.520,00	38.400,00	172.800,00	4.320,00	17.280,00	57.600,00	259.200,00	6.480,00	25.920,00	86.400,00	388.800,00
	%	0,07%	0,18%	0,44%	1,60%	0,10%	0,27%	0,67%	2,40%	0,15%	0,40%	1,00%	3,60%
	Mínimo	80,00	160,00	320,00	960,00	120,00	240,00	480,00	1.440,00	180,00	360,00	720,00	2.160,00
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Fixo	2.083,33	13.888,89	83.333,33	416.666,67	3.125,00	20.833,33	125.000,00	625.000,00	6.250,00	41.666,67	250.000,00	1.250.000,00
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)	Fixo	80,00	160,00	320,00	960,00	120,00	240,00	480,00	1.440,00	180,00	360,00	720,00	2.160,00
MICROEMPRESA (ME)	Máximo	240,00	640,00	1.600,00	5.760,00	360,00	960,00	2.400,00	8.640,00	540,00	1.440,00	3.600,00	12.960,00
	%	0,07%	0,18%	0,44%	1,60%	0,10%	0,27%	0,67%	2,40%	0,15%	0,40%	1,00%	3,60%
	Mínimo	80,00	160,00	320,00	960,00	120,00	240,00	480,00	1.440,00	180,00	360,00	720,00	2.160,00
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)	Máximo	960,00	3.840,00	12.800,00	57.600,00	1.440,00	5.760,00	19.200,00	86.400,00	2.160,00	8.640,00	28.800,00	129.600,00
	%	0,07%	0,18%	0,44%	1,60%	0,10%	0,27%	0,67%	2,40%	0,15%	0,40%	1,00%	3,60%
	Mínimo	240,00	640,00	1.600,00	5.760,00	360,00	960,00	2.400,00	8.640,00	540,00	1.440,00	3.600,00	12.960,00
SOCIEDADE ANÔNIMA, EMPRESA PÚBLICA E SOC. DE ECONOMIA MISTA	Máximo	4.166,67	41.666,67	416.666,67	4.166.666,67	6.250,00	62.500,00	625.000,00	6.250.000,00	12.500,00	125.000,00	1.250.000,00	12.500.000,00
	%	0,0000694%	0,0006944%	0,0069444%	0,0694444%	0,0001042%	0,0010417%	0,0104167%	0,1041667%	0,0002083%	0,0020833%	0,0208333%	0,2083333%
	Mínimo	2.083,33	13.888,89	83.333,33	416.666,67	3.125,00	20.833,33	125.000,00	625.000,00	6.250,00	41.666,67	250.000,00	1.250.000,00
OUTRAS ENTIDADES EMPRESARIAIS	Máximo	2.083,33	20.833,33	208.333,33	2.083.333,33	3.125,00	31.250,00	312.500,00	3.125.000,00	6.250,00	62.500,00	625.000,00	6.250.000,00
	%	0,07%	0,18%	0,44%	1,60%	0,10%	0,27%	0,67%	2,40%	0,15%	0,40%	1,00%	3,60%
	Mínimo	240,00	640,00	1.600,00	5.760,00	360,00	960,00	2.400,00	8.640,00	540,00	1.440,00	3.600,00	12.960,00

Notas:   1. O enquadramento da natureza jurídica do autuado deve ser realizado conforme a Resolução CONCLA nº 1 de 28 de abril de 2016, publicada no DOU nº 82, de 02 de maio de 2016.
2. A pena base constante nesta tabela será elevada ou reduzida, conforme a aplicação de fator de multiplicação da infração, e dos percentuais de agravantes e de atenuantes.