Art.1110

- As peças fiscais utilizadas pelos servidores responsáveis pela fiscalização, além de outras instituídas por instrumento legal do órgão competente, são:

I - auto de infração;

II - termo de advertência;

III - termo de embargo;

IV - termo de interdição;

V - termo de apreensão, remoção e depósito;

VI - termo de desfazimento;

VII - termo de demolição.