Art.1113

- O processo administrativo fiscal inicia-se de ofício, por meio de denúncia da população, a requerimento do Poder Público ou do Ministério Público, em razão da ocorrência de infração à legislação.

Parágrafo único - A fiscalização lavrará o Auto de Infração se apurada a infração, acompanhado por termos acessórios quando forem impostas medidas administrativas.