Art.1112

- Do auto será intimado o infrator:

I - pelo fiscal autuante, mediante a entrega do auto;

II - por via postal, com aviso de recebimento;

III - por meio eletrônico;

IV - por edital publicado no Diário Oficial do Município, quando ineficaz qualquer dos meios previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

Parágrafo Único. Quando o comunicado se der na forma do inciso II deste artigo, a recusa do recebimento caracteriza a ciência.