Art.1097

- São consideradas circunstâncias agravantes, que elevam o valor da penalidade de multa nos seguintes percentuais:

I - a reincidência: acréscimo de 100% (cem por cento) na primeira e mais 20% (vinte por cento) sobre o valor anterior a cada nova reincidência;

II - Se a infração for cometida:

a) no período de defeso, feriado, finais de semana ou durante o horário noturno: 50% (cinquenta por cento);

b) com emprego de métodos cruéis na morte, captura e maus tratos de animais: acréscimo de 50% (cinquenta por cento);

c) por agente público, valendo-se desta condição: acréscimo de 50% (cinquenta por cento);

d) contra espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção: acréscimo de 100% (cem por cento);

III - a tentativa de se eximir de responsabilidade atribuindo-a a outrem: acréscimo de 50% (cinquenta por cento);

IV - a omissão do infrator na adoção de medidas imediatas que visem mitigar efeitos nocivos das infrações cometidas: 50% (cinquenta por cento);

V - ausência de comunicação de dano à autoridade ambiental: 50% (cinquenta por cento);

VI - da infração resultar:

a) morte de pessoa: acréscimo de 100% (cem por cento);

b) dano ou enfermidade permanente em pessoa: acréscimo de 50% (cinquenta por cento);

c) dano ou enfermidade temporário em pessoa: acréscimo de 20% (vinte por cento);

e) lucro ou vantagem financeira ou econômica ao infrator: acréscimo de 50% (cinquenta por cento);

f) poluição de grande porte ou dano ambiental: 100% (cem por cento).

§1º - Havendo mais de uma circunstância agravante, a autoridade julgadora deverá aplicar o somatório dos respectivos percentuais.

§2º - Caracteriza-se a reincidência quando o autuado cometer a mesma infração no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado administrativo da primeira infração;