- Transportar, ter em depósito, comercializar explosivos,
inflamáveis ou cargas nocivas ou perigosas, depois de autuado, sem licença ou
sem observar disposições de lei ou regulamento.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa simples, apropriação, inutilização ou
destruição do produto, suspensão parcial ou total das atividades, cassação de
alvarás, licenças e autorizações.
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