- Descumprir, total ou parcialmente, as resoluções emanadas
pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), do Conselho
Municipal do Meio Ambiente (COMAM), do Conselho Gestor da Sabiaguaba (CGS) ou
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
Infração: grave.
Penalidade: multa simples.
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