Art.1111

Constatada a infração, será lavrado o auto de infração, nele constando:

I - a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada;

II - o horário, data e endereço da infração;

III - a descrição do fato caracterizador da infração;

IV - o dispositivo legal violado;

V - a penalidade aplicável;

VI - o prazo e local para apresentação da defesa;

VII - o nome, função, matrícula e assinatura do servidor fiscal;

VIII - o ciente do notificado, autuado ou de seu representante legal, com a respectiva data, ou as razões da sua omissão, quando for o caso.

§1º - A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se o servidor fiscal autuante pela veracidade das informações nele consignadas.

§ 2º - Havendo impedimento ou oposição ao acesso do fiscal municipal ao local a ser fiscalizado, recusa ou impossibilidade de identificar corretamente o autuado, poderá ser requisitada a presença da autoridade policial para assegurar a diligência.

§3º - As eventuais omissões ou incorreções presentes nas peças fiscais não acarretarão a nulidade destas, se no processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

§4º - A assinatura do infrator ou do seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto.

§5º - O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, destinando-se:

I - a primeira, ao autuado;

II - a segunda, ao processo administrativo;

III - a terceira, ao arquivo.

§6º - Os termos indicados no artigo anterior são peças acessórias e complementares ao auto de infração, e deverão ser entregues ao infrator juntamente com o próprio auto.