Art.1103

- O embargo consiste na paralisação de qualquer obra em razão:

I - da falta ou descumprimento dos licenciamentos legalmente exigíveis;

II - de por em risco a vida de pessoas;

III - do risco de dano à propriedade pública ou privada.

§1º - Verificada a necessidade do embargo, será o infrator instado a interromper a execução da obra, até sua regularização de acordo com a legislação.

§2º - A fiscalização municipal providenciará a instalação da sinalização apropriada e afixará lacre oficial, cuja violação acarretará o encaminhamento de representação à autoridade policial para os fins previstos no art. 336 do Código Penal Brasileiro.

§3º - O termo de embargo deverá conter:

I - a identificação do auto de infração a que se refere;

II - a identificação da obra que deve ser paralisada e os motivos do embargo;

III - o ciente do autuado ou de seu representante legal, com a respectiva data, ou as razões da sua omissão, quando for o caso.