Art.1102

- O termo de advertência deverá conter:

I - a identificação do auto de infração a que se refere;

II - as condições que deverão ser cumpridas para regularização da situação infracional;

III - o prazo concedido;

IV - o ciente do autuado ou de seu representante legal, com a respectiva data, ou as razões da sua omissão, quando for o caso.